TV CONSUMIDOR TVU ONLINE FEDC - RS NOTÍCIAS RECOMENDAMOS QUEM SOMOS CONTATO  
Projeto reduz custos para licenciamento de veículos
   
     
 


12/01/2018

Projeto reduz custos para licenciamento de veículos
Fábio Sousa lembra que o STJ considera ilegal condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8152/17, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9503/97 ) para estabelecer que o veículo poderá ser licenciado apenas com a quitação de débitos relativos à taxa de licenciamento.

Atualmente, a legislação exige que sejam quitados todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

O autor, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), argumenta que a redação do CTB permite as chamadas “Blitz do IPVA”, “que em verdade representam verdadeiro confisco do veículo dos contribuintes como forma de forçar o pagamento de imposto”.

Cobrança ilegal
Ele observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 127, já decidiu ser ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

O projeto insere novo artigo no CTB para determinar que o licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e não pode ser condicionado ao pagamento de outra obrigação tributária, como do imposto sobre veículos automotores (IPVA) ou ao pagamento de multas.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara
Autor: Emanuelle Brasil. Edição – Roberto Seabra
Revisão e edição: de responsabilidade da fonte
Autor da foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados


Imprimir Enviar link

   
     
 
Comentários
 0 comentários


   
       
     



     
   
     
   
     
 






































 
     
   
     
 
 
 
     
 
 
     
     
 
 
       
Rua Dr. Flores n. 263, conjunto 1101
CEP: 90020-122 - Porto Alegre/RS
+55 (51) 3321.3535 / 9997.3535
appel@consumidorrs.com.br